MOÇÃO DE APOIO À JUSTIÇA E CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 4.887/2003

As organizações membros da Coordenação dos Movimentos Sociais, reunidas na II Assembléia Nacional dos Movimentos Sociais, realizada no dia 31 de maio de 2010, na cidade de São Paulo, apóiam a justiça e constitucionalidade do Decreto nº 4.887 de 20 de novembro de 2003, tendo em vista a regularização fundiária dos territórios de cerca 1.500 comunidades remanescente de quilombos reconhecidas no Brasil.

O Decreto nº 4.887/2003 é um instrumento adequado e justo, e cumpre a determinação constitucional estabelecida no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispositivo que garante o reconhecimento das comunidades quilombolas e a titulação de suas terras.

A partir da edição do Decreto nº 4.887/2003 um conjunto de políticas públicas sociais foram implementadas através do Programa Brasil Quilombola, em garantia da melhoria da qualidade de vida das comunidades quilombolas. Nesse sentido, o referido decreto é um avanço político e social na busca de resgatar a grande dívida deixada pelos mais de 350 anos de regime escravocrata para garantir a plena cidadania de milhões de brasileiros que vivem nas comunidades quilombolas.

A Ação Direta de Inconstitucionalida de (ADIN) nº 3239 impetrada pelo Partido Democratas (DEM) contra o Decreto 4.887/2003 é um atentado à cidadania, aos direitos fundamentais, à história e à identidade dos quilombolas. A ADIN tem por objetivo manter privilégios sociais, econômicos e políticos, proteger a elite latifundiária e ferir de morte os avanços sociais conquistados pelo povo brasileiro.

A CMS se posiciona totalmente contrária a mais essa mobilização nefasta do DEM e dos latifundiários, que tentam usar o STF para manter seus privilégios inalterados.

O voto do STF pela inconstitucionalida de do decreto, obstruirá um processo vitorioso, em curso, de implementação de políticas de igualdade racial, aprofundada nos últimos anos.

As organizações sociais presentes na Assembléia Nacional dos Movimentos Sociais aprovam esta moção de apoio à luta quilombola, que consiste, principalmente, na titulação das terras ocupadas ancestralmente. Essa é uma das mais antigas reivindicações da população negra após a abolição da escravatura, pois se libertaram do trabalho escravo sem ter seu direito à terra assegurado.

A demanda dos quilombolas é uma luta de todos os trabalhadores e trabalhadoras por justiça social no campo, por isso precisa ser compreendida como importante instrumento de enfrentamento ao latifúndio improdutivo que através da grilagem matem a concentração de terra no Brasil. As comunidades quilombolas travam uma luta histórica contra as classes conservadoras, retrogradas e promotoras de violências e da vulnerabilização da agricultura familiar.

São Paulo, 31 de maio de 2010.



Membros da Coordenação de Movimentos Sociais (CMS)

NSB - Negritude Socialista Brasileira do PSB

ABI – Associação Brasileira de Imprensa

ABRAÇO – Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária

ANPG – Associação Nacional dos Pós-graduados

CEBRAPAZ – Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos e Luta pela Paz

CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do Brasil

CMB – Confederação de Mulheres Brasileiras

CMP – Central de Movimentos Populares

CNBB/PS – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – Pastorais Sociais

CNQ – Confederação nacional do Ramo Químico

CNTE – Confederação Nacional das Associações de Educação

CONAM – Confederação Nacional das Associações de Moradores

CONEN – Coordenação Nacional de Entidades Negras

CONTEE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino

CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

CUT – Central Única dos Trabalhadores Sem Terra

FUP – Federação Única dos Petroleiros

MMM – Marcha Mundial de Mulheres

MTD – Movimento dos Trabalhadores Desempregados

MTST – Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Sem Teto

UBM – União Brasileira de Mulheres

UNE – União Nacional de Estudantes

UNEGRO – União de Negros pela Igualdade

UNMP – União nacional por Moradia Popular/Ação Cidadania